A garantia ao acesso à informação e à transparência da administração pública frente ao direito do cidadão. Revista Perspectiva, [S. l.], v. 44, n. 166, p. 75–86, 2020. DOI: 10.31512/persp.v.44.n.166.2020.105.p.75-86. Disponível em: https://ojs.uricer.edu.br/index.php/perspectiva/article/view/105. Acesso em: 14 out. 2025.