Responsabilidade civil do Estado em face dos atos de registradores e notários

Resumo

Diante da possibilidade de responsabilização do Estado pelos atos praticados por registradores e notários, faz-se necessária a realização da presente pesquisa com vistas a analisar os limites de tal responsabilização, bem como suas implicações práticas e teóricas. Para tanto, realiza-se uma breve caracterização da responsabilidade civil e de suas principais espécies. Posteriormente, passa-se à análise da responsabilidade do Estado, especialmente em face dos atos de seus agentes delegados. Nesse ponto, realiza-se uma breve análise histórica seguida do estudo do RE 842.846 do STF, e da Lei nº 13.268/16, apontando-se a responsabilidade objetiva e direta do Estado, bem como a responsabilidade subsidiária dos registradores e notários. Ademais, constata-se a superveniência de problemas de ordem processual e financeira oriundos do entendimento firmado pela Suprema Corte brasileira. Destaca-se que, para a realização da pesquisa, utilizou-se o método indutivo, com consulta bibliográfica, tendo como fontes livros, artigos e a legislação brasileira.