A garantia ao acesso à informação e à transparência da administração pública frente ao direito do cidadão

Resumo

O presente artigo objetivou destacar a importância acerca da transparência na administração pública, que se dá por meio da divulgação de informações fornecidas pelos municípios, com ênfase na análise da distinção e a verossimilhança da Lei da Transparência nº 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11. A metodologia utilizada compreendeu o raciocínio indutivo, analítico-descritivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Quanto à transparência na administração pública, refletiu-se sobre conexão e diferença entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação, além de perscrutar as possibilidades que perfectibilizam o controle social por meio de uma sociedade organizada e participativa, retratando a atuação, a corroboração e o compromisso do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul em efetivar as respectivas leis.