A sustentabilidade urbana e a legislação para regularização fundiária no Brasil

Resumo

O artigo apresenta um estudo sobre a Sustentabilidade Urbana como um meio da Regularização Fundiária. Inicialmente busca-se conceituar e definir a Regularização Fundiária no Ordenamento Jurídico Brasileiro. A problemática discorre sobre a possibilidade ou não do uso da legislação contemporânea sobre Regularização Fundiária ser um mecanismo para implementar a sustentabilidade urbana. A pesquisa analisa a Lei nº. 13.465/2017 e os seus requisitos. Examinam-se os institutos Jurídicos que podem e devem ser utilizados na Regularização Fundiária Urbana, segundo os dispositivos legais. Reflete-se ainda, a efetividade da Regularização Fundiária Urbana no que concerne ao direito à moradia. Observa-se que, para a efetividade do instituto em tela, é preciso que se trabalhe a Regularização Fundiária Urbana em conjunto com outros institutos. Conclui-se pela necessidade de integração da regularização fundiária para a manutenção de um meio ambiente sustentável, já que imprescindíveis para o futuro das próximas gerações. Este trabalho utiliza o método indutivo e o procedimento de pesquisa bibliográfico e documental